Com a publicação do RBAC 141, em 29/04/2019, revogou-se os RBHAs 140 e 141, sendo a principal mudança o fato que a GCOI/GTOF deixa de emitir as autorizações de funcionamento para aeroclubes (Certificado de Atividade Aérea) e Escolas, que agora serão concedidas/gerenciadas pela Superintendência de Acompanhamento de Serviços Aéreos – SAS (http://www.anac.gov.br/A_Anac/institucional/superintendencias/superintendencia-de-acompanhamento-de-servicos-aereos-sas).
RBAC 141: Resolução 514, de 25 de abril de 2019, DOU 29/04/2019, Seção 1, páginas 28 e 29.
Todos as entidades de ensino/instrução de aviação civil passam a ser denominadas CIACs (Centros de Instrução de Aviação Civil), e deverão obter a outorga da SAA para seu funcionamento. Excluem-se aqui entidades que não dependem de autorização da ANAC para sua constituição, por exemplo, universidades e escolas técnicas, mas que, porém, deverão ser certificadas como CIAC.
Então todas as entidades de ensino de aviação civil passam a ser “enxergados” pela ANAC como sendo um CIAC, autorizados a funcionar pela SAS (aeroclubes e escolas), sendo que a GCOI/GTOF emitirá os Certificados de CIACs e as Especificações de Instrução (EI), bem como continuará a homologar os cursos sob a égide de seus manuais.
Os processos de certificação deverão entrar pelo peticionamento eletrônico, com a utilização do sistema SEI! Externo, e, conforme a IS 141-004, seguirão o modelo de cinco fases:
As ISs 141-004A (Certificação), 141-005A (SGSO), 141-006A (SCQ) e 141-007A (DI), em conjunto com o RBAC 141, formam o compêndio básico para certificação de CIACs.
Links:
Certificação – IS 141-004A: http://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/iac-e-is/is/is-141-004a/@@display-file/arquivo_norma/IS141-004.pdf
SGSO – IS 141-005A: http://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/iac-e-is/is/is-141-005a/@@display-file/arquivo_norma/IS141-005A.pdf
SCQ – IS 141-006A: http://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/iac-e-is/is/is-141-006a/@@display-file/arquivo_norma/%20IS141-006A.pdf
DI – IS 141-007A: A ser publicada.
Modelos e Formulários IS 141-004 (Tabela 8 / Certificação pelo RBAC 141): http://www.anac.gov.br/assuntos/setor-regulado/empresas/acesso-rapido/modelos-e-formularios
Perguntas Frequentes/Opção Centros de Instrução de Aviação Civil – CIAC: http://www.anac.gov.br/perguntas-frequentes
