Legislação Aeronáutica
A atual legislação aeronáutica é composta pelo CBA – Código Brasileiro de Aeronáutica, lei da qual se derivam os regulamentos e demais normas.
Dentre o arcabouço jurídico relacionado a Aviação Civil, destacam-se:
Regulamentos Brasileiros de Aviação Civil (RBAC)
São as normas e os procedimentos aplicáveis às matérias de competência da ANAC, normalmente em consonância com recomendações da OACI (ICAO).
http://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/rbha-e-rbac
Resoluções (RES)
São ações normativas que instituem, aprovam ou modificam normas que estão sob competência da ANAC, tais como regulamentos, programas, regimentos internos e normas de caráter administrativo da Agência, tornando público tais atos, formalizados quando da publicação em Diário Oficial.
http://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/resolucoes
Instruções Suplementares (IS)
São normas suplementares, de caráter geral, editadas pela superintendência competente, objetivando esclarecer, detalhar e orientar a aplicação de requisitos previstos em RBAC.
http://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislacao-1/iac-e-is
